COMUNICADO FINAL VII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL

A sétima reunião ordinária do Conselho Nacional teve lugar nos dias 26 e 27 de janeiro do corrente ano, em Mbanza Kongo – Zaire, na sala de conferências do Hotel Estrela do Kongo, sob o lema: “Um BD Forte, Presente nas Comunidades Rumo às Autarquias em 2024”.

“O Bloco Democrático saudou o povo angolano por ocasião de mais uma passagem de ano, apesar das dificuldades que a maioria enfrentou para o celebrar condignamente. Em contraste, o Grupo das Seychelles apropriou-se dos impostos do povo angolano e, abusando do poder ilegítimo , desfrutou de uma boa vida, revelando a verdadeira face da irresponsabilidade e falta de solidariedade, sendo o principal responsável pela tristeza em Angola. O Bloco Democrático assegura ao povo angolano que continue a lutar por tempos melhores para todos” (Da mensagem de fim do ano do Presidente do BD)

  1. A VIIª Reunião Ordinária do Conselho Nacional abordou a Situação Política Nacional e Internacional , bem como aspectos relacionados com a gestão interna do partido, com destaque para a revisão do Planeamento Estratégico , a Unidade do Partido e o Alinhamento de Mandatos . Diante dos grandes desafios presentes e futuros, o Conselho Nacional discutiu a estratégia geral do partido, em particular a estratégia autárquica, e aprovou o Plano de Atividades para 2024.
  2. O Conselho Nacional reconhece que a situação atual dos cidadãos é extremamente difícil em todos os níveis. A implementação das autarquias deixou de ser apenas uma questão política ou administrativa, tornando-se uma questão de humanidade – uma necessidade imperativa para o nosso povo. Nesse sentido, o Bloco Democrático assume a responsabilidade, juntamente com todos que pretendem a implementação de instituições democráticas no país de luta para que o cidadão seja respeitado, tenha dignidade e participe na gestão da coisa pública.
  3. O Conselho Nacional também analisou o futuro da organização nas lutas do presente e do futuro, preparando-se para representar os cidadãos, defender os seus interesses e dedicar-se à causa de todos, a causa da cidadania.
  4. O Conselho ratificou o comunicado de 8 de janeiro da Comissão Política (CP), que aborda o estado da má governação em Angola, negando a justiça social ao povo soberano de Angola. Assim, a 7ª reunião concluiu que o regime que pretende fortalecer os elementos autoritários via legal se opõe ao modelo de reforma proposto pelo Executivo à Lei da Segurança Nacional e à Lei das ONGs. Advoga ao povo angolano que só com ampla mobilização nas ruas conseguirá-se-á impedir o suporte do regime e alertar a comunidade internacional para não reforçar mecanismos de supressão da atividade das ONGs, como está a ocorrer com os fundos do Banco Mundial para a saúde .
  5. A 7ª Reunião constatou pelas disciplinas e divulgou que se está assumindo como uma alternativa que o cidadão angolano sempre importava. O Bloco cresce em número e qualidade, o que certamente vai ampliar a causa da democracia. A Direção Geral e os Provinciais continuarão empenhadas em dinamizar a estruturar-se para transformar a ação cívica em ação política para servir os cidadãos.
  6. Por isto, a 7ª Reunião aprovou o Plano de Actividades para o ano de 2024, centrado na luta política dos sectores populares em luta, ano que reafirma o seu propósito de luta para que haja eleições Autárquicas em Angola.
  7. A 7ª Reunião do Conselho Nacional aprovou a linha estratégica do Bloco Democrático face ao desafio de transformar Angola num estado verdadeiramente democrático. A estratégia do Bloco reafirma o princípio de que nenhuma transformação será operada em Angola se não existir conjugação de esforços políticos e sociais. A 7ª Reunião acentuou que não há nenhum país com instituições de bloqueio a uma alternância eleitoral em Angola e que a sua remoção exige uma unidade entre o movimento político e o movimento social, única força capaz de impedir os obstáculos impostos pelo Partido-Estado securitário.
  8. Os conselheiros presentes à 7ª reunião do Bloco democrático agradecem as recepções do povo de Mbanza Congo e do Luvu, bem como as audiências concedidas por Sua Reverendíssima, o Bispo Dom Vicente kiazikua e de Sua Majestade Rei Afonso Mendes e sua corte. Agradecem igualmente as representações da sociedade civil que participaram no debate sobre as autarquias e o Governo do Zaire que fizeram questão de que a comitiva de Luanda tivesse protecção, por via policial, nos actos públicos que praticavam.
  9. O Bloco Democrático reitera o seu compromisso com a causa popular pelas autarquias em todos os municípios em 2024 e repudia o Projecto de Divisão Político Administrativa do Executivo, uma oposição de difusão a qual o movimento social se tem oposto de forma determinante.

Por um Bloco Democrático ( BD) Forte, Presente nas Comunidades Rumo às Autarquias em 2024”

Liberdade, Modernidade, Cidadania

Luanda, 28 de janeiro de 2024

O CONSELHO NACIONAL

 VIIª REUNIÃO ORDINÁRIA

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PRESIDENTE DO BLOCO DEMOCRÁTICO RECEBE SECRETÁRIO-GERAL DA COMISSÃO EPISCOPAL DE JUSTIÇA E PAZ DA CEAST

Presidente do Bloco Democrático, Filomeno Vieira Lopes, recebeu na manhã desta quinta-feira, na Sede Nacional do Partido, o Secretário-Geral da Comissão Episcopal de Justiça e Paz da CEAST, Padre Celestino Epalanga.

O encontro, realizado às 10h00, decorreu num ambiente de diálogo institucional e reflexão sobre temas de elevada relevância para o presente e o futuro de Angola, com destaque para a Reconciliação Nacional, o Processo Eleitoral e a CIVICOP (Comissão para a Implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos).

Durante a audiência, as partes analisaram a importância do fortalecimento da coesão social e da promoção de uma cultura de paz, tolerância política e diálogo permanente. No domínio do processo eleitoral, defenderam a necessidade de garantir eleições transparentes, credíveis, inclusivas e participativas, capazes de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Relativamente à CIVICOP, foram partilhadas reflexões sobre o processo de implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, sublinhando a importância da preservação da memória histórica, da dignificação das vítimas e das suas famílias e da consolidação da reconciliação nacional como um dos pilares da construção de uma paz duradoura em Angola.

O Presidente do Bloco Democrático esteve acompanhado pelo Vice-Presidente, Américo Vaz; pelo Secretário-Geral Adjunto, Horácio Nsimba; pelo Coordenador-Geral do Gabinete Estratégico Eleitoral, Dr. Nelson Pestana; pelo Secretário para os Assuntos Cívicos e Relações Internacionais, Honorato; e pelo Secretário do Gabinete do Presidente, Victor Osvaldo.

O Bloco Democrático reafirma o seu compromisso com o diálogo permanente entre as forças políticas, as instituições da sociedade civil e as organizações religiosas, na convicção de que a construção de uma Angola mais justa, democrática e reconciliada exige a participação de todos os sectores da sociedade.

SIMÃO AFONSO – A BLINDAGEM CONSTITUCIONAL DOS LIMITES DE MANDATOEM ANGOLA: UMA ANÁLISE TÉCNICA DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 2021

A Lei de Revisão Constitucional (Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto) introduziu alterações cirúrgicas na Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, redefinindo as regras de elegibilidade para os cargos de topo do Executivo. Ao reestruturar os artigos 110.º, 131.º e 132.º, o legislador tratou directamente dos impedimentos presidenciais, da extensão dessas regras ao Vice-Presidente e dos mecanismos de substituição em caso de vacatura.

Sob a óptica do rigor hermenêutico, a revisão de 2021 eliminou ambiguidades interpretativas, operando um bloqueio legal que impede a utilização da vice-presidência como via oblíqua para a perpetuação no poder.

O presente artigo analisa, por meio de questões directas, como o quadro normativo actual blinda o sistema político angolano contra eventuais tentativas de extensão de mandatos ou “terceiros mandatos” disfarçados.

​Questões Centrais

​1. Como funciona o princípio da extensão das inelegibilidades aos cargos de Presidente e Vice-Presidente?

​A trave-mestra que impede qualquer manobra de continuidade assenta na conjugação de dois preceitos fundamentais: o limite absoluto e a barreira de transmissão.

O Artigo 110.º, n.º 2, alínea b), estatui a inelegibilidade taxativa de antigos Presidentes que tenham cumprido dois mandatos. Por sua vez, o Artigo 131.º, n.º 4, estende de forma expressa (“com as devidas adaptações”) todas as inelegibilidades e impedimentos do Presidente ao cargo de Vice-Presidente. O efeito prático desta norma é a criação de um bloqueio absoluto na raiz do processo eleitoral: um cidadão que tenha exercido dois mandatos presidenciais está legalmente impedido de integrar qualquer lista como candidato a Vice-Presidente.

​2. É juridicamente possível um antigo Presidente regressar ao poder sendo cooptado ou eleito como Vice-Presidente?

​Não, perante o texto actual da CRA essa hipótese é nula. Para que ocorresse a ascensão à titularidade do Poder Executivo por via de vacatura (Artigo 132.º, n.º 1), o cidadão teria de ser previamente eleito Vice-Presidente. Como a candidatura a Vice-Presidente está vedada a quem já cumpriu dois mandatos (por força do Artigo 131.º, n.º 4), o Tribunal Constitucional — enquanto garante da legalidade eleitoral — tem a obrigação estrita de rejeitar a inclusão desse nome na lista partidária.

​3. As alterações introduzidas em 2021 visaram criar uma brecha para um “terceiro mandato”?

​Embora o debate público na altura da revisão constitucional especulasse sobre uma possível facilitação para a extensão de mandatos, a análise literal e técnico-jurídica do texto promulgado demonstra o oposto. A Lei n.º 18/21 não abriu brechas; pelo contrário, promoveu uma blindagem do texto constitucional. A introdução de regras explícitas de inelegibilidade por arrasto e a revogação do n.º 2 do Artigo 132.º fecharam as lacunas que, noutros ordenamentos jurídicos comparados, permitiram a figura do “Presidente-Sucedâneo” ou do “Vice-Presidente de transição”.

​4. O quadro constitucional actual permite uma recandidatura de João Lourenço ao cargo de Vice-Presidente?

​Não, o quadro normativo vigente em Angola proíbe qualquer engenharia jurídica que vise colocá-lo como candidato a Vice-Presidente. Uma vez findo o seu segundo mandato, o actual Presidente da República fica sob efeito imediato de inelegibilidade constitucional. Qualquer tentativa de inclusão do seu nome numa lista eleitoral para a vice-presidência violaria a constituição, exigindo, para ser viável, uma nova e profunda revisão da Lei Magna, e não apenas uma reinterpretação do texto actual.

​Conclusão

​A arquitectura constitucional angolana pós-2021 fixou critérios rígidos de elegibilidade. Ao blindar o cargo de Vice-Presidente com as mesmas restrições aplicadas ao Presidente, a CRA estabeleceu um limite material intransponível à permanência continuada no topo do Poder Executivo, salvaguardando o princípio da alternância democrática e a segurança jurídica do Estado de Direito.

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BLOCO DEMOCRÁTICO PROMOVE REFLEXÃO SOBRE A CRIANÇA COMO PRIORIDADE DO ESTADO ANGOLANO

O Bloco Democrático (BD) realizou hoje uma importante palestra subordinada ao tema “A Criança: O Problema Central do Estado Angolano”, ministrada pelo professor e académico José Luís Mendonça. A iniciativa reuniu militantes, simpatizantes, membros da sociedade civil e cidadãos interessados em refletir sobre os desafios que afectam a infância em Angola e o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais das crianças.

Durante a sua intervenção, José Luís Mendonça destacou que o futuro de qualquer nação depende da forma como trata as suas crianças, defendendo que a educação, a saúde, a alimentação, a protecção social e o desenvolvimento integral da criança devem ocupar o centro das políticas públicas. O académico alertou ainda para a necessidade de uma abordagem mais humanista e responsável por parte das instituições do Estado, colocando a infância como prioridade estratégica para o desenvolvimento sustentável do país.

Ao promover esta palestra, o Bloco Democrático reafirma o seu compromisso com a construção de uma Angola mais justa, inclusiva e comprometida com as futuras gerações. Para o partido, discutir a situação da criança angolana é discutir o próprio futuro da Nação, razão pela qual continuará a incentivar espaços de debate e reflexão sobre os principais desafios sociais que condicionam o desenvolvimento humano e o progresso do país.

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