COMUNICADO SOBRE A REPRESSÃO À FPU

O BLOCO DEMOCRÁTICO, TOMA A INICIATIVA DE COMUNICAR OS ANGOLANOS À COMUNIDADE NACIONAL E INTERNACIONAL O SEGUINTE

A Frente Patriótica Unida (FPU), plataforma política angolana de que o Bloco Democrático é membro, tomou nesta quinta-feira, 11 de Julho de 2024, a apaixonada e patriótica iniciativa de endereçar junto dos órgãos de soberania e das autoridades eclesiásticas, nomeadamente, o Presidente da República, o Tribunal Supremo e a CEAST, a sua comunicação à Nação, feita na passada quarta-feira, em Luanda, em que sublinha a necessidade do poder político dar provimento a um conjunto de tarefas há muito adiadas, com relevância absoluta para:

  1. A redução da pobreza extrema e consequente melhoria das condições de vida dos angolanos.
  2. A realização das Autarquias Locais até 2025.
  3. A reforma da administração pública e a despartidarização das suas instituições.
  4. A reforma da CRA que atende à necessidade da eleição direta do Presidente da República.
  5. A reforma da estrutura e composição da CNE.

Violando por “manu militari” as regras de um Estado democrático e de direito, os líderes da Frente Patriótica Unida (FPU), assinantes da Declaração, foram impedidos de dar entrada do comunicado à Nação ao Tribunal Supremo, mediante uso excessivo da força militar, numa clara afronta e violação aos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, previstos e salvaguardados pela CRA. Tal manifestação de grosseria repressiva foi repetida no largo Primeiro de Maio pelas forças policiais, quando as lideranças foram contatar o povo transeunte, oferecendo uma síntese da Declaração.

Face ao tamanho e grosseiro abuso de autoridade suscitado contra legítimo representante do povo, que lutam pacificamente pela melhoria das suas condições de vida; o Bloco Democrático, denunciando e condenando, repetidamente, a excessiva brutalidade com que os agentes das diversas forças militarizadas e policiais, três das quais ligadas à Presidência da República, que sob orientação superior, abortaram a iniciativa dos líderes da Frente Patriótica Unida, 3 dos quais deputados à Assembleia Nacional.

O Bloco Democrático repudia tal postura truculenta assumida em plena luz do dia pelo Executivo de João Lourenço, facto que evidencia de forma muito clara o agravamento dos níveis de ditadura do estado autocrático securitário e da inversão dos valores e princípios do Estado de direito em Angola.

O Bloco Democrático entende e tem a firme acusação, que a gigantesca luta patriótica de que vem participando, pela via da Frente Patriótica Unida – FPU – em prol da melhoria das condições de vida dos cidadãos, só terá resultados positivos para Angola e para os angolanos, mediante a participação e engajamento de todos os cidadãos, num amplo, vigoroso e patriótico movimento de luta pacífica pela melhoria das condições sociais, políticas e econômicas em Angola.

O Bloco Democrático, aproveita a ocasião para exortar a todos os angolanos, sustentando numa Angola desenvolvida, liderando livre, democrática e de direito, no sentido de se juntarem à luta e ao propósito comum por Angola e pelos angolanos, de forma determinada e sem medos, à altura da sofisticação e do endurecimento do regime desacreditado de João Lourenço.

Só com pressão democrática, o país vai mudar!

POR UM BD FORTE, PRESENTE NAS COMUNIDADES, RUMOS ÀS AUTARQUIAS LOCAIS.

LIBERDADE, MODERNIDADE E CIDADANIA

O SECRETARIADO NACIONAL DO BD, LUANDA, 12 DE JULHO DE 2024.

Obtém Aqui: COMUNICADO – REAÇÃO SOBRE COMUNICADO DO PAÍS REAL

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PRESIDENTE DO BLOCO DEMOCRÁTICO RECEBE SECRETÁRIO-GERAL DA COMISSÃO EPISCOPAL DE JUSTIÇA E PAZ DA CEAST

Presidente do Bloco Democrático, Filomeno Vieira Lopes, recebeu na manhã desta quinta-feira, na Sede Nacional do Partido, o Secretário-Geral da Comissão Episcopal de Justiça e Paz da CEAST, Padre Celestino Epalanga.

O encontro, realizado às 10h00, decorreu num ambiente de diálogo institucional e reflexão sobre temas de elevada relevância para o presente e o futuro de Angola, com destaque para a Reconciliação Nacional, o Processo Eleitoral e a CIVICOP (Comissão para a Implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos).

Durante a audiência, as partes analisaram a importância do fortalecimento da coesão social e da promoção de uma cultura de paz, tolerância política e diálogo permanente. No domínio do processo eleitoral, defenderam a necessidade de garantir eleições transparentes, credíveis, inclusivas e participativas, capazes de reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.

Relativamente à CIVICOP, foram partilhadas reflexões sobre o processo de implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos, sublinhando a importância da preservação da memória histórica, da dignificação das vítimas e das suas famílias e da consolidação da reconciliação nacional como um dos pilares da construção de uma paz duradoura em Angola.

O Presidente do Bloco Democrático esteve acompanhado pelo Vice-Presidente, Américo Vaz; pelo Secretário-Geral Adjunto, Horácio Nsimba; pelo Coordenador-Geral do Gabinete Estratégico Eleitoral, Dr. Nelson Pestana; pelo Secretário para os Assuntos Cívicos e Relações Internacionais, Honorato; e pelo Secretário do Gabinete do Presidente, Victor Osvaldo.

O Bloco Democrático reafirma o seu compromisso com o diálogo permanente entre as forças políticas, as instituições da sociedade civil e as organizações religiosas, na convicção de que a construção de uma Angola mais justa, democrática e reconciliada exige a participação de todos os sectores da sociedade.

SIMÃO AFONSO – A BLINDAGEM CONSTITUCIONAL DOS LIMITES DE MANDATOEM ANGOLA: UMA ANÁLISE TÉCNICA DA REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 2021

A Lei de Revisão Constitucional (Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto) introduziu alterações cirúrgicas na Constituição da República de Angola (CRA) de 2010, redefinindo as regras de elegibilidade para os cargos de topo do Executivo. Ao reestruturar os artigos 110.º, 131.º e 132.º, o legislador tratou directamente dos impedimentos presidenciais, da extensão dessas regras ao Vice-Presidente e dos mecanismos de substituição em caso de vacatura.

Sob a óptica do rigor hermenêutico, a revisão de 2021 eliminou ambiguidades interpretativas, operando um bloqueio legal que impede a utilização da vice-presidência como via oblíqua para a perpetuação no poder.

O presente artigo analisa, por meio de questões directas, como o quadro normativo actual blinda o sistema político angolano contra eventuais tentativas de extensão de mandatos ou “terceiros mandatos” disfarçados.

​Questões Centrais

​1. Como funciona o princípio da extensão das inelegibilidades aos cargos de Presidente e Vice-Presidente?

​A trave-mestra que impede qualquer manobra de continuidade assenta na conjugação de dois preceitos fundamentais: o limite absoluto e a barreira de transmissão.

O Artigo 110.º, n.º 2, alínea b), estatui a inelegibilidade taxativa de antigos Presidentes que tenham cumprido dois mandatos. Por sua vez, o Artigo 131.º, n.º 4, estende de forma expressa (“com as devidas adaptações”) todas as inelegibilidades e impedimentos do Presidente ao cargo de Vice-Presidente. O efeito prático desta norma é a criação de um bloqueio absoluto na raiz do processo eleitoral: um cidadão que tenha exercido dois mandatos presidenciais está legalmente impedido de integrar qualquer lista como candidato a Vice-Presidente.

​2. É juridicamente possível um antigo Presidente regressar ao poder sendo cooptado ou eleito como Vice-Presidente?

​Não, perante o texto actual da CRA essa hipótese é nula. Para que ocorresse a ascensão à titularidade do Poder Executivo por via de vacatura (Artigo 132.º, n.º 1), o cidadão teria de ser previamente eleito Vice-Presidente. Como a candidatura a Vice-Presidente está vedada a quem já cumpriu dois mandatos (por força do Artigo 131.º, n.º 4), o Tribunal Constitucional — enquanto garante da legalidade eleitoral — tem a obrigação estrita de rejeitar a inclusão desse nome na lista partidária.

​3. As alterações introduzidas em 2021 visaram criar uma brecha para um “terceiro mandato”?

​Embora o debate público na altura da revisão constitucional especulasse sobre uma possível facilitação para a extensão de mandatos, a análise literal e técnico-jurídica do texto promulgado demonstra o oposto. A Lei n.º 18/21 não abriu brechas; pelo contrário, promoveu uma blindagem do texto constitucional. A introdução de regras explícitas de inelegibilidade por arrasto e a revogação do n.º 2 do Artigo 132.º fecharam as lacunas que, noutros ordenamentos jurídicos comparados, permitiram a figura do “Presidente-Sucedâneo” ou do “Vice-Presidente de transição”.

​4. O quadro constitucional actual permite uma recandidatura de João Lourenço ao cargo de Vice-Presidente?

​Não, o quadro normativo vigente em Angola proíbe qualquer engenharia jurídica que vise colocá-lo como candidato a Vice-Presidente. Uma vez findo o seu segundo mandato, o actual Presidente da República fica sob efeito imediato de inelegibilidade constitucional. Qualquer tentativa de inclusão do seu nome numa lista eleitoral para a vice-presidência violaria a constituição, exigindo, para ser viável, uma nova e profunda revisão da Lei Magna, e não apenas uma reinterpretação do texto actual.

​Conclusão

​A arquitectura constitucional angolana pós-2021 fixou critérios rígidos de elegibilidade. Ao blindar o cargo de Vice-Presidente com as mesmas restrições aplicadas ao Presidente, a CRA estabeleceu um limite material intransponível à permanência continuada no topo do Poder Executivo, salvaguardando o princípio da alternância democrática e a segurança jurídica do Estado de Direito.

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BLOCO DEMOCRÁTICO PROMOVE REFLEXÃO SOBRE A CRIANÇA COMO PRIORIDADE DO ESTADO ANGOLANO

O Bloco Democrático (BD) realizou hoje uma importante palestra subordinada ao tema “A Criança: O Problema Central do Estado Angolano”, ministrada pelo professor e académico José Luís Mendonça. A iniciativa reuniu militantes, simpatizantes, membros da sociedade civil e cidadãos interessados em refletir sobre os desafios que afectam a infância em Angola e o papel do Estado na garantia dos direitos fundamentais das crianças.

Durante a sua intervenção, José Luís Mendonça destacou que o futuro de qualquer nação depende da forma como trata as suas crianças, defendendo que a educação, a saúde, a alimentação, a protecção social e o desenvolvimento integral da criança devem ocupar o centro das políticas públicas. O académico alertou ainda para a necessidade de uma abordagem mais humanista e responsável por parte das instituições do Estado, colocando a infância como prioridade estratégica para o desenvolvimento sustentável do país.

Ao promover esta palestra, o Bloco Democrático reafirma o seu compromisso com a construção de uma Angola mais justa, inclusiva e comprometida com as futuras gerações. Para o partido, discutir a situação da criança angolana é discutir o próprio futuro da Nação, razão pela qual continuará a incentivar espaços de debate e reflexão sobre os principais desafios sociais que condicionam o desenvolvimento humano e o progresso do país.

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